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LC 75 - Art. 264 - Da Revisão do Processo Administrativo

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 264. O processo de revisão terá o rito do processo administrativo.
Parágrafo único. Não poderá integrar a comissão revisora quem haja atuado em qualquer fase do processo revisando.

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